Toda mãe atípica conhece aquele frio na barriga antes da reunião na escola. A gente chega com o laudo na bolsa, o coração na mão e a sensação de que vai precisar pedir um favor. Não é favor. É direito. E saber exatamente qual é muda o tom de toda a conversa.
Reuni aqui o que já está garantido por lei no Brasil, e o que ainda está em discussão. Salve para ter à mão antes da próxima reunião.
Seu filho é considerado pessoa com deficiência
A Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, diz que a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Na prática, isso significa que o seu filho tem as mesmas garantias que a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) dá a todos os estudantes com deficiência.
Direito a acompanhante especializado
Quando a necessidade é comprovada, o aluno autista tem direito a um acompanhante especializado na sala comum, sem custo para a família (Lei 12.764/2012, art. 3º). A necessidade é avaliada por meio de um estudo de caso, que não depende de laudo.
Agora, a verdade que eu vivo: isso ainda está muito longe da realidade. Já passei por isso várias vezes, e nenhuma escola, nem as particulares, conseguiu colocar esse profissional. Hoje eu pago a acompanhante da minha filha. Se você também paga, saiba que não está sozinha, e que a lei está do seu lado. Faça o pedido por escrito e guarde a resposta da escola. Ela é a sua prova se um dia você precisar buscar esse direito.
A escola não pode recusar a matrícula
O gestor escolar que recusar a matrícula de um aluno autista pode pagar multa de 3 a 20 salários mínimos (Lei 12.764/2012, art. 7º). Em caso de repetição, a lei prevê até a perda do cargo. Recusar matrícula também pode ser crime, pela Lei 7.853/1989.
Nada de taxa extra na escola particular
A escola particular não pode cobrar valores adicionais de qualquer natureza na mensalidade, na anuidade ou na matrícula por causa da deficiência (Lei 13.146/2015, art. 28, §1º). Isso inclui repassar à família o custo das adaptações. O Supremo Tribunal Federal confirmou essa regra em 2016.
E a alimentação? Para quem tem seletividade alimentar
A Lei 12.982/2014 garante um cardápio especial na alimentação escolar para alunos que precisam de atenção nutricional individualizada por uma condição de saúde específica, com base em recomendações médicas e nutricionais. Ela vale para a merenda da rede pública, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar. Algumas prefeituras já têm orientações próprias para alunos autistas com seletividade: a escola faz o pedido, com o laudo, e a nutricionista da rede acompanha.
Na escola particular, não existe uma regra tão específica. O caminho é pedir por escrito a adaptação razoável garantida pela Lei Brasileira de Inclusão, levando o relatório do médico ou da nutricionista.
O que ainda não é lei, mas está andando
Três projetos merecem atenção. Nenhum deles é lei ainda:
PL 5166/25: obriga as escolas a adaptar uniforme e calçado à sensibilidade sensorial do aluno autista. Foi aprovado em comissão na Câmara e ainda passa pela CCJ, pelo Plenário e pelo Senado. Ele trata só de uniforme e calçado; a alimentação não está nesse projeto.
PL 3.343/2026: prevê incentivo fiscal para escolas particulares que reservam vagas para alunos autistas e para empresas que contratam mães, pais ou responsáveis. Está em análise em cinco comissões da Câmara.
PL 5.538/2026: estende a política de proteção aos adolescentes e adultos autistas, incluindo apoio à saúde mental e ao trabalho. A Câmara aprovou urgência em outubro, e o projeto ainda precisa ser votado.
Se você vir alguém dizendo "nova lei aprovada!" sobre esses temas, desconfie e confira. Um post errado se espalha rápido.
Na prática, antes da reunião
Leve tudo por escrito: relatórios, laudos e o que a escola já ofereceu.
Faça os pedidos por escrito também, e guarde as respostas.
Se a escola negar um direito, procure a Defensoria Pública ou um advogado.
Eu não sou advogada. Sou mãe, e aprendi que informação dá coragem. Se este texto ajudou, mande para uma mãe que vai precisar dele esta semana.
Fontes: Garrastazu Advogados · Câmara dos Deputados · Brasil em Folhas · Viva